Comissão de Ética Pública

Histórico

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

No âmbito da Unilab, A Comissão de Ética Pública (CEU) foi instituída pela Portaria GR nº 686, de 21 de agosto de 2015. Integrada ao Sistema de Gestão de Ética Nacional, instituída pelo Poder Executivo Federal, por meio do Decreto nº 6.029, de 2007, está sob a coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.


Como funciona?

A Comissão de Ética recebe demandas da Ouvidoria. Quando as demandas chegam diretamente à Reitoria, são encaminhadas para a Ouvidoria, que filtra e envia para a análise da comissão, onde será verificado se há recorte ético. Quando há o enquadramento da conduta dentro de alguns artigos do que não é permitido para um servidor fazer em uma conduta ética, instaura-se um inquérito, um procedimento administrativo, seguindo todo o rito padronizado pela Comissão de Ética Pública da Presidência.

A depender do servidor envolvido na denúncia, a Comissão tem dois encaminhamentos: se o servidor for da alta administração (diretor, pró-reitor ou servidor do Gabinete), a apuração é feita pela Comissão de Ética Pública da Presidência. Para os demais servidores, todo o procedimento é conduzido pela comissão instalada na própria Unilab, composta por três membros titulares, três suplentes e um presidente.

Chegando à apuração de que houve falta de ética do servidor público, existem três procedimentos: 1) Notificação por escrito (advertência). Faz-se um registro, um convite ao servidor para uma conversa com a Comissão. A ideia é muito mais educativa e instrutiva, para que haja a melhoria do clima de trabalho e do atendimento dos serviços, além da redução dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs); 2) Em caso de não entendimento após uma advertência, emite-se um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo servidor e registrado na Comissão; 3) Anotação no assentamento funcional de falta de conduta ética – restrição ética, sendo este o procedimento mais sério.

A Comissão de Ética Pública não instaura PADs nem tem a atribuição de demitir quaisquer servidores. Os relatórios anuais alimentam os bancos de dados da Comissão de Ética Pública e são divulgados internamente para estudos, campanhas e ações específicas.


Compõem a Comissão:

Presidente

Antônio Marcelo Cavalcanti Novais

Membros Titulares

Antônio Marcelo Cavalcanti Novais

José Berto Neto

Marcus Vinnicius Soares Dias

Membros Suplentes

Fabiana Pinto de Almeida Bizarria

Carlos Subuhana

Sílvia Helena dos Santos Moreira

Secretaria Executiva: Josely de Sousa Alves

Apoio Administrativo: Jairlanda Sousa Pereira


Ementas

2015

2016

2017

2018


Legislação

– Decreto nº 1.171, de 22.06.1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 – Estabelece as Normas de Funcionamento e o Rito Processual para as Comissões de Ética.

– Resolução CEP nº 10, de 29.09.2008 – Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. Portaria nº 392, de 22 de julho de 2013 – Dispõe sobre a composição da Comissão de ética do Servidor Público na Unilab;

– Portaria GR nº 686, de 22 de agosto de 2015: Dispõe sobre a nova composição da CEP;

– Portaria GR Nº 1001, de 3 de outubro de 2016: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de membros da Comissão de Ética da Unilab

– Portaria GR nº 1.050, de 27 se setembro de 2017: Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Ética da Unilab

Portaria GR nº 1.299, de 13 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Ética da Unilab.

Portaria Reioria nº 008, de 09 de janeiro de 2020: Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Ética da Unilab.

– Regimento Interno (em construção)


Histórico de Membros da Comissão:

– Portaria nº 392, de 22 de julho de 2013 – Dispõe sobre a composição da
Comissão de ética do Servidor Público na Unilab;

Portaria GR nº 686, de 22 de agosto de 2015: Dispõe sobre a nova composição da CEP;

Portaria GR Nº 1001, de 3 de outubro de 2016: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de membros da Comissão de Ética da Unilab;

Portaria GR nº 1.050, de 27 de setembro de 2017: Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Ética da Unilab;

Portaria GR nº 1.299, de 13 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Ética da Unilab;

Portaria Reitoria nº 008, de 09 de janeiro de 2020: Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Ética da Unilab.


Conflito de Interesse:
Consultas no site: https://seci.cgu.gov.br/SeCI/Login/Externo.aspx?ReturnUrl=%2fSeCI. 

Declaração Confidencial de Informações – DCI
Formulário: http://etica.planalto.gov.br/central-de-conteudos/dci-formulario-2019.docx

Relatório de Atividades: