Corregedoria

Unidade que atua na prevenção e apuração de irregularidades cometidas exclusivamente por servidores públicos lotados na Administração, a Corregedoria é um órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal que tem a função de difundir e preservar a ética e a probidade administrativa. Os demais membros da comunidade (estudantes, colaboradoresetc.) não são abrangidos pelas competências da Corregedoria.

Compete também à Corregedoria da Unilab supervisionar e realizar o acompanhamento das Comissões Disciplinares, que atuam nos PADs, sindicância investigativa ou investigação preliminar. Assim como as demais Corregedorias Seccionais, a Unilab tem suas competências estabelecidas pelo art. 5º do Decreto 5.480, de 2005.


Como funciona?

A atuação pode ser de ofício, ao detectar algum indício de irregularidade, ou a partir do recebimento de representações feitas pela via hierárquica da instituição ou mesmo por qualquer cidadão. Caso seja detectada a materialidade, o procedimento é encaminhar o processo para apuração, que pode ser feita, por exemplo, através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância.

A Corregedoria apura os casos previstos na Lei 8.112/90, tais como: valer-se de cargo para lograr proveito pessoal, proceder de forma desidiosa, cometer inassiduidade habitual, acumulação ilegal de cargos ou abandono de cargo, dentre outros. Dos processos acompanhados pela Corregedoria, podem resultar a aplicação de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo ou função comissionada.

Em alguns casos, a Controladoria Geral da União (CGU) pode avocar os processos em curso no órgão. Por exemplo, isso acontece nos casos em que não há condições para realização na instituição ou quando há o envolvimento de mais de um órgão na prática da irregularidade. Isso porque, apesar de a Corregedoria pertencer à estrutura da Unilab, está submetida à orientação normativa e supervisão da CGU.


Atendimento

O setor está em fase de estruturação, mas, até que novas ferramentas sejam disponibilizadas, o servidor ou qualquer cidadão pode relatar sua denúncia/representação pessoalmente ou pelo e-mail corregedoria@unilab.edu.br | Tel.: +55 (85) 3332.1488

Localização: Campus da Liberdade – Bloco Administrativo.