Comissão de Verificação e Validação de Autodeclaração (CVVA) – SEPIR

A fim de assegurar a legalidade da implantação da Lei de Cotas, Lei nº. 12.711/2012, no âmbito dos Cursos de Graduação da Unilab, a Comissão de Verificação e Validação de Autodeclaração (CVVA), órgão vinculado ao Serviço de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR/PROPAE), tem como finalidade a aferição da veracidade da autodeclaração prestada por alunos negros (pretos e pardos) e indígenas.

 

DENÚNCIA E PROCEDIMENTOS

  • A denúncia contra possível irregularidade na ocupação de vagas em cursos de Graduação da Unilab, ofertadas pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU), poderá ser realizada a qualquer tempo através de formulário disponível no endereço eletrônico da Unilab, http://www.unilab.edu.br/processo-seletivo/ que, após preenchido, deverá ser enviado para o endereço eletrônico da Coordenação de Ensino de Graduação e Seleção – COEGS /PROGAD: coegs@unilab.edu.br ou entregue presencialmente neste setor.
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  • A Coordenação de Ensino de Graduação e Seleção (COEGS/PROGRAD) encaminhará a denúncia diretamente para a Comissão de Verificação e Validação de Autodeclaração (CVVA), órgão vinculado ao Serviço de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR/PROPAE) que convocará o denunciado, para realização de sessão de verificação e validação de sua autodeclaração fenotípica.
 

REGULAMENTO DA CVVA

Resolução do Consepe nº46, de 27 de dezembro de 2019.

AGENDA DA CVVA

[AVISO] Em virtude do contexto relacionado a pandemia da COVID-19 e as recentes documentações regulamentares emitidas pela Reitoria da Unilab no enfrentamento ao coronavírus, o Sepir informa que pode extrapolar o prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia 18 de março de 2020, para a definição dos prazos regulamentares para a convocação da Comissão Recursal de Verificação e Validação (CRVV).

Atenciosamente,
Serviço de Promoção da Igualdade Racial/ SEPIR – UNILAB

Dia 16 de março de 2020, das 10h às 12h

Formulário para recurso

Formulário de Requerimento de Gravação de Áudio e Vídeo

Termo de cessão de imagem 

Parecer da CVVA (Publicado em 16 de março de 2020)

Heteroidentificação e a Comissão de Validação de Autodeclaração dos concursos

A Comissão de Validação de Autodeclaração será formada em todos os concursos públicos no âmbito da Unilab que, de acordo com a Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014, reserve aos negros 20% (vinte por cento) das vagas para provimento de cargos efetivos.

O Serviço de Promoção da Igualdade Racial da Unilab será acionado para os procedimentos cabíveis assim que for expedida, por instância superior, a autorização de seleção pública de cargos de acordo com a Lei nº 12.290, de 9 de junho de 2014.

Procedimento de Heteroidentificação e a Comissão de Validação de Autodeclaração

Portaria nº 497, de 06 de dezembro de 2019.

AGENDA DA COMISSÃO

Cronograma dos procedimentos de Heteroidentificação dos Concursos TAES da Unilab