Estatuto do Estrangeiro

É muito importante que todos os estudantes estrangeiros que estudam na Unilab conheçam a legislação brasileira sobre a permanência de estrangeiros no país. Como estrangeiro, os estudantes serão regidos no Brasil pelo Estatuto dos Estrangeiros:

  • Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Lei que define os direitos e os deveres, bem como estabelece as condições de permanência de estrangeiros);
  • Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 (Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil);

Os documentos sobre estrangeiros no Brasil estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Decreto nº. 86.715, de 10 de dezembro de 1981.