Legislação

Resolução CONSEPE/UNILAB nº 08 (2019) – Dispõe sobre as normas das Atividades de Extensão Universitária e estabelece as diretrizes gerais que norteiam as Ações de Extensão da Unilab.

Curricularização da Extensão – Capítulo VI da Resolução CONSEPE/UNILAB nº 08/2019.

Resolução CNE/CES nº 7 (2018) Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências. 

Portaria n° 1.350 (2018) – Publicada no D.O.U. de 17/12/2018, Seção 1, Pág. 34: Homologação do Parecer do CNE.

Indicadores Brasileiros de Extensão Universitária IBEU (2017)

Lei nº 8.958 (2014) – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei n° 13.005 (2014) – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Política Nacional de Extensão Universitária (2012).

Plano Nacional de Extensão (2007) – Extensão Universitária: organização e sistematização / Fórum de  Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras.

RENEX – Informações sobre a RENEX, Rede Nacional de Extensão e sobre o FORPROEX Nacional, o Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições de Educação Superior Brasileiras.

LDBEstabelece as diretrizes e bases da educação nacional.