Legislação

 

Decreto nº 6.495, de 30/06/2008 – Institui o Proext.

Lei nº 12.155, de 23/12/2009 – Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT e dá outras providências (institui a concessão de bolsas de extensão).

Decreto nº 7.416, de 30/12/10 – Regulamenta os art. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.

Politica Nacional de Extensão

Resolução Unilab CONSUP Nº 27 2011

* Anexos da Resolução Nº 27/2011 – Consup/Unilab