Programa Bolsa Permanência (PBP)

De acordo com o Artigo 8º da Lei Nº 14.914/2024, o Programa de Bolsa Permanência (PBP) na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal destina-se à concessão de bolsa permanência a estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de graduação das instituições federais de ensino superior e em cursos presenciais de graduação e cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.

Art. 9º São objetivos do PBP:

I – viabilizar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente os indígenas e os quilombolas, regularmente matriculados em cursos presenciais de graduação das instituições federais de ensino superior e em cursos presenciais de graduação e cursos presenciais de educação profissional técnica de

nível médio das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica;

II – promover a democratização do acesso à educação superior e à educação profissional técnica de nível médio, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico;

III – reduzir a evasão estudantil.

1° A bolsa permanência consiste em auxílio financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e étnico-raciais e contribuir para a permanência e a diplomação dos estudantes.
2° (VETADO)
3º Os estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de licenciaturas interculturais para a formação de professores farão jus, durante os períodos de atividades pedagógicas formativas na instituição federal, à bolsa permanência até o limite máximo de 6 (seis) meses.

Art. 10. Poderá ser beneficiado com a bolsa permanência o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

I – possuir renda familiar mensal per capita não superior a 1 (um) salário mínimo;

II – estar regularmente matriculado em curso presencial de graduação com carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias ou em curso presencial de educação profissional técnica de nível médio;

III – não ultrapassar, para conclusão, 2 (dois) semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que tiver sido primeiramente matriculado, observado o disposto no § 2o deste artigo;

IV – ter assinado termo de compromisso;

V – ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela instituição federal no âmbito do sistema de informação do programa.

1º O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos estudantes indígenas ou quilombolas.
2º Aos estudantes indígenas e quilombolas será permitido que ultrapassem, para conclusão, até 4 (quatro) semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que tiverem sido primeiramente matriculados.
3º A bolsa permanência é acumulável com outras modalidades de bolsas acadêmicas e com outros auxílios destinados à assistência estudantil.
4º Para fins de cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, a instituição federal informará, no ato de cadastro do beneficiário, a soma total dos benefícios pecuniários de assistência estudantil recebidos pelo estudante, que não poderá ultrapassar o valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo por estudante, exceto no caso dos estudantes indígenas e quilombolas.

Legislação

Lei Nº 14.914/2024

Portaria MEC Nº 389/2013

Portaria MEC Nº 1999/2023

Portaria Unilab Nº 749/2025 – Gestão Local PBP

Na Unilab, a PROPAE realiza a gestão local do Programa, acompanhada pela COEST e o Núcleo de Avaliação e Acompanhamento da Permanência Estudantil (NAAPE) assessora a elaboração de relatórios do Programa.

LINKS IMPORTANTES

Perguntas Frequentes

Site do Programa Bolsa Permanência – PBP/MEC

Sistema do programa bolsa permanência – SISBP

Manual do sistema PBP – (2013)

COMUNICADOS, CRONOGRAMAS E RESULTADOS

(30/09/2025) EDITAL Nº 06/2025 PROPAE/UNILAB – EDITAL DE FLUXO CONTÍNUO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS PARA O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL DA UNILAB